Comissão de Viação e Transportes aprova criminalizar entrega de veículo para não habilitado – Rota System
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Comissão de Viação e Transportes aprova criminalizar entrega de veículo para não habilitado

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12/setembro/2017

A Comissão de Viação e Transportes aprovou a proposta que torna crime entregar a direção a pessoa não habilitada mesmo se não houver lesão ou perigo de dano concreto na condução do veículo.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece pena de seis meses a um ano ou multa para quem permite, confia ou entrega a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa ou que não esteja em condições de dirigir.

O texto também amplia o rol de quem pode ser incriminado, ao incluir quem deixar motorista com carteira de categoria diferente dirigir o veículo. Ou seja, fica considerado crime entregar um carro de passeio (categoria B) para pessoa habilitada somente para dirigir uma moto (categoria A).

Fonte: Blog do Caminhoneiro


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